Royalties da Mineração: Perda de receita potencial

O documento “Royalties da Mineração: Perda de Receita Potencial”, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), analisa a fiscalização dos royalties da mineração com foco na perda de receita da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e detalha falhas na gestão financeira, arrecadação, fiscalização, constituição e cobrança desses créditos.

Produzido pela Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) e pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), o relatório identifica subarrecadação elevada, fiscalizações insuficientes, perdas bilionárias por decadência e prescrição e pagamentos vinculados a processos sem título minerário válido.

Entre 2017 e 2021, estima-se que cerca de R$ 4 bilhões foram perdidos por decadência e prescrição, há risco de prescrever outros R$ 20 bilhões em créditos lançados, e entre R$ 12 e R$ 16 bilhões podem caducar por falta de controle, afetando diretamente estados e municípios mineradores.

A ANM, responsável por regular, fiscalizar e arrecadar a CFEM, organiza suas atividades em quatro macroprocessos (arrecadação, fiscalização, cobrança e planejamento), sendo que a CFEM demanda análise detalhada por empreendimento e, desde 2017, possui prazo decadencial de 10 anos para constituir e lançar o crédito e prazo prescricional de 5 anos para cobrá-lo.

A auditoria do TCU formulou questões sobre inadimplência, normas e procedimentos, tempestividade na constituição e cobrança, planejamento de fiscalização, sistemas de TI e cooperação técnica, norteando a avaliação das ações da ANM para evitar inadimplência, sonegação, decadência e prescrição.

No Acórdão 2.116/2024, o TCU combinou recomendações e determinações para modernizar sistemas, integrar dados, fortalecer a fiscalização e reduzir perdas, incluindo monitoramento da arrecadação, manual padronizado de fiscalização da CFEM, identificação e bloqueio de pagamentos irregulares, arquivamento definitivo de processos extintos e elaboração de plano estratégico para equacionar fragilidades da ANM.

O Tribunal reafirma missão e visão institucionais voltadas ao aprimoramento da administração pública, à ética e à agilidade, e promoveu seminário com órgãos de controle, sociedade civil e setor produtivo para ampliar a discussão e fomentar a articulação institucional sobre o tema.